Continuando a questão do regime de comunhão de bens e seus reflexos nas transações de compra e venda, passaremos ao regime da participação final nos aquestos. Referido regime foi inserido no Código Civil de 2002, não existindo anteriormente nem no Código Civil de 1.916.

Este regime está previsto no artigo 1.672 e seguintes do Código Civil.

Por este regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, lhe cabendo, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjuga, ou seja, a separação do casal será apurado o montante dos aquestos, com as seguintes exceções:

I – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II – os que sobrevieram de cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III – as dívidas relativas à esses bens;

Neste Regime, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma Separação Total de Bens.

Porém, se houver a dissolução do casamento, os bens que foram adquiridos na constância do casamento será partilhado em comum.

Extinto o casamento e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.

Por este regime a venda do bem imóvel do casal não precisa ser feita com outorga de ambos os cônjuges se o bem pertencer à apenas um deles. Porém, recomendamos sempre a anuência do casal, pois isso evita problemas e assegura a transparência nos negócios imobiliários, garantindo uma compra cristalina e segura.

Mais uma vez, verificamos que é de suma importância a verificação do regime de bens dos Vendedores antes da aquisição de bem imóvel, para evitar qualquer problema futuro, principalmente a perda do bem.

Começando por este artigo, veremos a comunhão de bens previstos no artigo 1.658 e seguintes do Código Civil e seus reflexos nas transações de compra e venda.

Iniciaremos pelo regime da comunhão parcial de bens, disposta no artigo 1.658 do Código Civil.

Por este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as seguintes exceções:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Já os bens descritos abaixo, entram na comunhão de bens:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Neste regime, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

Desta forma, é de suma importância a verificação do regime de bens dos Vendedores antes da aquisição de bem imóvel, para evitar qualquer problema futuro, principalmente a perda do bem.

Dra. Ana Paula M. Succi
juridico@oficinadeimoveis.com.br